Consulta de tratados internacionais
Anexo C.1 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Quioto
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para aceitação pelo Decreto n.º 15/90
Publicação
Diário da República I, n.º 120, de 25/05/1990
Declarações e reservas
A aceitação do anexo C.1 fica subordinada às reservas formuladas pela Comunidade Económica Europeia em relação à norma 21 e à prática recomendada 10
Instrumentos desenvolvidos
Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973 (aprovada para adesão pelo Decreto n.º 79/81, de 20 de Junho)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes