Consulta de tratados internacionais
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 597
Diário da República I, n.º 68, Suplemento, de 21/03/1967
- Protocolo Adicional da Constituição da UPU, de 14 de Novembro de 1969 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 257/71, de 15 de Junho);
- Segundo Protocolo Adicional à Constituição da UPU, de 5 de Julho de 1974 (aprovado pelo Decreto n.º 89/79, de 22 de Agosto):
- Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da UPU, de 27 de Julho de 1984 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/93, DR I, n.º 231, Sup, de 01/10/1993);
- Quarto Protocolo Adicional à Constituição da UPU, de 14 de Dezembro de 1989 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95, DR I, Sup, de 16/08/1995;
- Quinto Protocolo Adicional à Constituição da UPU, de 14 de Setembro de 1994 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, DR I, n.º 114, Sup., de 18/05/1998);
- Sexto Protocolo Adicional à Constituição da UPU, de 15 de Setembro de 1999 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, DR I, n.º 110, Sup., de 11/05/2004).
Aviso de 26/12/1968 - torna público o depósito do instrumento de ratificação por Portugal dos actos internacionais concluídos no XV Congresso da União Postal Universal, entre os quais a Constituição da União Postal Universal
Juntamente com a Constituição da União Postal Universal, foram aprovados o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União (entre os quais a Convenção Postal Universal), celebrado em Viena em 1964