Consulta de tratados internacionais
Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 157/75
Publicação
Diário da República I, n.º 72, de 26/03/1975
Avisos
Aviso de 04/02/1976 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes