Consulta de tratados internacionais
Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Luanda
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 11/88
Publicação
Diário da República I, n.º 120, de 24/05/1988
Avisos
Aviso n.º 3/2010, de 05/01/2010 - Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…