Consulta de tratados internacionais
Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Macau
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 235-D/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 291, de 16/12/1999
Avisos
Aviso n.º 72/2001, de 16/07/2001 - torna público terem sido emitidas notas confirmando a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…