Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2011
Publicação
Diário da República I, n.º 55, de 18/03/2011
Avisos
Aviso n.º 11/2014, de 15/01/2014 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
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