Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº6/95; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº14/95

Publicação

Diário da República I-A, nº24/95, de 28/01/1995

Avisos

Aviso nº164/195, de 18/07/1995 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção