Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Porto
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2000
Publicação
Diário da República I-A, n.º 159, de 12/07/2000
Avisos
Aviso n.º 177/2000, de 24/08/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…