Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2007
Publicação
Diário da República I, n.º 127, de 04/07/2007
Avisos
Aviso n.º 13/2008, de 24/01/2008 - torna público terem sido emitidas notas comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção
Texto em Português