Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2016
Publicação
Diário da República I, n.º 160, de 22/08/2016
Avisos
Aviso n.º 108/2017, de 08/09/2017- torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção
Texto em Português