Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, Relativamente aos Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Caracas
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 118/79
Publicação
Diário da República I, nº 256, de 06/11/1979
Avisos
Aviso de 03/12/1985 - torna público que foram trocados os respectivos instrumentos de ratificação relativos à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…