Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Praia
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2000
Publicação
Diário da República I-A, n.º 159, de 12/07/2000
Avisos
Aviso n.º 4/2001, de 18/01/2001 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…