Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/2020
Publicação
Diário da República I, n.º 228, de 23/11/2020
Texto em Português