Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 102/2014
Publicação
Diário da República I, n.º 219, de 12/11/2014
Avisos
Aviso n.º 5/2016, de 14/03/2016 - torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
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