Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 117/82
Publicação
Diário da República I, n.º 242, 1.º suplemento, de 19/10/1982
Instrumentos que o desenvolvem
Protocolo à Convenção, de 11 de Maio de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 23/2000, de 14 de Setembro)
Avisos
Aviso de 20/04/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção; Aviso de 06/06/1984 - torna públicos os anexos à Convenção.
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Relatórios explicativos