Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 33/82
Publicação
Diário da República I, n.º 58, de 11/03/1982
Avisos
Aviso de 08/07/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção e do respectivo Protocolo Adicional
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos
Observações
Desde a entrada em vigor do Protocolo, em 7 de novembro de 1989, este faz parte integrante da Convenção.