Consulta de tratados internacionais
Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 316/71
Publicação
Diário da República I, n.º 169, de 20/07/1971
Instrumentos que o desenvolvem
O Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção, foi publicado mediante Aviso no DR n.º 296, 1º suplemento, de 20/12/1971. Igualmente mediante Aviso, foram tornadas públicas alterações ao Acordo Administrativo (DR n.º 197, 1º suplemento, de 27/08/1975; DR n.º 52, 03/03/1977; DR n.º 197, de 26/08/1982; DR n.º 222, de 24/09/1982; DR n.º 192, de 22/08/1987)
Avisos
Aviso de 11/04/1973 - torna público terem sido trocados os instrumento de ratificação da Convenção
Aviso de 20/12/1971 - torna públicos os textos em português, francês e flamengo, do Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção
Aviso de 20/12/1971 - torna públicos os textos em português, francês e flamengo, do Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…