Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 23/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 146, de 31/07/2017
Avisos
Aviso n.º 7/2018, de 17/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção
Texto em Português
Texto em Inglês
http://www.bsh.de/de/Meeresdaten/Umweltschutz/Ballastwasser…
Estados Partes