Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinada em Washington em 2 de Dezembro de 1946, bem como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinado em Washington em 9 de Fevereiro de 1956
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Washington
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 18/2002

Publicação

Diário da República I-A, n.º 102, de 03/05/2002

Avisos

Aviso n.º 320/2005, de 20 de Setembro - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção e ao Protocolo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Texto em Inglês

http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/En…

Texto em Francês

http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/Fr…

Estados Partes
https://www.ecolex.org/details/international-convention-for-the…
Autoridades criadas ou designadas

A Convenção instituiu uma Comissão Baleeira Internacional (artigo III)

Bibliografia

- Michael Bowman, "Normalizing" the International Convention for the Regulation of Whaling, in Michigan Journal of International Law, Vol. 29, n.º3, Spring 2008, p. 193-499
- Peter G.G. Davies, Legality of norwegian commercial whaling under the whaling convention and its compatibility with european community law, International and Comparative Law Quarterly, 1994, V.43, No.2, Abr, p.270-295
- Domestic enforcement of international law: the international convention for the regulation of whaling, in Colorado Journal of International Environmental Law and Policy, 1991, V.2, p.109-127