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Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000, de 30/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2000, de 30/03

Publicação

Diário da República I-A, n.º 76, de 30/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000)

Instrumentos modificados

A Convenção desenvolve e modifica as Convenções da Haia de 29 de julho de 1899 e 18 de outubro de 1907 (artigo 36.º)

Instrumentos que o desenvolvem

Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, de 14/05/1954 (aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2004)

Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, de 26/03/1999 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2018, DR I, n.º 29, de 09/02/2018)

Avisos

Aviso n.º 9/2001, de 16/02/2001 - torna público do depósito do instrumento de ratificação da Convenção;

Aviso n.º 66/2001, de 16/07/2001 - torna público o texto em português do Regulamento de Execução da Convenção

Bibliografia

- Giuditta Giardini, The principle of international restitution of cultural property in the 1954 Hague Convention: the Unidroit contribution, in Uniform Law Review, Vol. 23, n.º 1, 2018, p.42-80
- Zoe Howe, Can the 1954 Hague Convention Apply to Non-state Actors?: A Study of Iraq and Libya, in Texas International Law Journal, Vol. 47, n.º 2, 2012, p.403-425
- Rosario Domínguez Matés, Retos y perspectivas de la protección del patrimonio cultural en periodo de conflicto armado ante el 50o. aniversario de la Convención de La Haya (1954-2004), in Anuario Mexicano de Derecho Internacional, Vol. 5, 2005, p. 123-152
- François Bugnion, Legal history of the protection of cultural property in the event of armed conflict, in International Review of the Red Cross, n.º 854, 2004, p.313-324
- Jan Hladik, Marking of cultural property with the distinctive emblem of the 1954 Hague Convention for the Protection of Cultural Property in the Event of Armed Conflict, in International Review of the Red Cross, n.º 854, 2004, p.379-388
- Étienne Clément e Farice Quinio, The role of the 1954 Hague Convention in protecting Cambodian cultural property during the period of armed conflict, in International Review of the Red Cross, n.º 854, 2004, p.389-400
- Rosario Rodríguez Matés, Valoración de la protección jurídico-internacional del patrimonio cultural en periodo de conflito armado ante el 50.º Aniversario de la Convención de la Haya (1954-2004), in Boletín de la Facultad de Derecho [de la] UNED, n.º 25, 2004, p.223-255
- Guido Carducci, L'obligation de restitution des biens culturels et des objets d'art en cas de conflit armé : droit coutimier et droit conventionnel avant et après la convention de la Haye de 1954, in Revue Générale de Droit International Public T.104, n.2, 2000, p.289-357
- Jan Hladik, Reporting system under the 1954 Convention for the Protection of Cultural Property in the Event of Armed Conflict, in International Review of the Red Cross n.840, Dez 2000, p.1001-1016
- Jan Hladík, The 1954 Hague Convention for the Protection of Cultural Property in the Event of Armed Conflict and the notion of military necessity, in International Review of the Red Cross, n.835, Set 1999, p.621-635
- Jiri Toman, La protection des biens culturels en cas de conflit armé: commentaire de la Convention et du Protocole de La Haye du 14 mai 1954 pour la protection des biens culturels en cas de conflit armé ainsi que d'autres instruments de droit international relatifs à cette protection, Paris, UNESCO, 1994

Observações

Adotada a 14/05/1954 pela Conferência da Haia de 1954 sobre a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (que reuniu de 21 de abril a 14 de maio de 1954).

A Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000, de 30/03, que publica a Convenção, inclui também a versão francesa do respetivo regulamento de execução.