Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa ao Desalfandegamento Centralizado no Que diz Respeito à Atribuição das Despesas de Cobrança Nacionais Que são Conservadas quando os Recursos Próprios Tradicionais são Colocados à Disposição do Orçamento da União Europeia
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 10/2011
Publicação
Diário da República I, n.º 84, de 02/05/2011
Avisos
Aviso n.º 3/2019, de 31/01/2019 - torna público ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor da Convenção.
Texto em Português
Texto em Francês
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2009…