Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 33/85
Publicação
Diário da República I, n.º 203, de 04/09/1985
Avisos
Aviso de 25/01/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes