Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 26/85, de 26/07

Publicação

Diário da República I, n.º 170, de 26/07/1985 (Decreto do Governo n.º 26/85)

Avisos

Aviso n.º 78/2002, de 02/08/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/convencao_relativa_medidas_impedir_importacao.pdf

Texto em Inglês

http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001333/133378mo.pdf

Texto em Francês

http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001333/133378mo.pdf

Texto em Espanhol

http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001333/133378mo.pdf

Estados Partes
http://www.unesco.org/eri/la/convention.asp?KO=13039&language=E…
Bibliografia

- Molly A. Torsen, Fine Art in Dark Corners: Goals and Realities of International Cultural Property Protection as Switzerland Implements the 1970 UNESCO Convention, in Gonzaga Journal of International Law, 2004-05
- Folarin Shyllon, The recovery of cultural objects by African states through the UNESCO and UNIDROIT conventions and the role of arbitration, in Revue de Droit Uniforme, V.5, n.2 (1999), p.219-241
- Gerte Reichelt, La protection internationale des biens culturels, in Revue de Droit Uniforme, n.1 (1985), p.42-153

Observações

Adotada na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 14/11/1970.