Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Auxílio Judicial
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Brasília
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 482/76
Publicação
Diário da República I, n.º 141, de 18/06/1976
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
A Convenção foi adoptada no quadro da Conferência de Ministros da Justiça Hispano-luso-americanos e das Filipinas, entretanto substituída pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos