- Protocolo de 14/06/1954 (aprovado pelo DL n.º 40201, de 24/06/1955)
- Protocolo de 14/06/1954 (aprovado pelo DL n.º 40200, de 24/06/1955)
- Protocolo de 21/06/1961 (aprovado pelo DL n.º 44257, de 31/05/1962)
- Protocolo de 15/09/1962 (aprovado pelo DL n.º 44920, de 18/03/1963)
- Protocolo de 12/03/1971 (aprovado pelo DL n.º 221/71, de 26/07/1971)
- Protocolo de 16/10/1974 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2009, DR I, n.º 75, de 17/04/2009)
- Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção, de 30/09/1977 (aprovado pelo DL n.º 143/79, de 28/12/1979)
- Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção, de 30/09/1977 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2009, DR I, n.º 57, de 23/03/2009)
- Protocolo relativo a uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção, de 06/10/1980 (aprovado pelo Decreto n.º 49/97, de 03/09/1997)
- Protocolo de Emenda à Convenção, de 10/05/1984 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/91, de 18/01/1991)
- Protocolo relativo à Alteração do Artigo 56º da Convenção (aprovado pelo Decreto n.º 48/97, de 03/09/1997)
- Protocolo relativo a uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50º da Convenção (aprovado pelo Decreto n.º 47/97, de 03/09/1997)
- Protocolo de 29/09/1995 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2009, DR I, n.º 75, de 17/04/2009)
- Protocolo de 01/10/1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2009, DR I, n.º 75, de 17/04/2009)
- Protocolo de 06/10/2016, de emenda ao artigo 50.º (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 117/2018, DR I, n.º 83, de 30/04/2018)
- Protocolo de 06/10/2016, de emenda ao artigo 56.º (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 118/2018, DR I, n.º 83, de 30/04/2018)