Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 41 674, de 11 de Junho de 1958
Publicação
Diário do Governo I, n.º 124, de 11/06/1958
Instrumentos modificados
Através do Decreto-Lei n.º 48304, de 30 de Março de 1968, foi aprovada a nova redacção do § 3 do artigo 2.º da Convenção. Esta emenda entrou em vigor, relativamente aos Estados contratantes, em 6 de Junho de 1967.
Instrumentos que o desenvolvem
Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, de 4 de Junho de 1954 (aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 41 675, de 11 de Junho de 1958)
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