Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Viena
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 56/82
Publicação
Diário da República I, n.º 99, de 29/04/1982
Instrumentos que o modificam
- Alterações aos artigos 10 e 12 da Convenção (aprovadas pelo Decreto n.º 42/92, de 13 de Outubro)
- Alteração ao artigo 1.º, n.º 1, da Convenção (aprovada pelo Decreto n.º 39/99, de 19 de Outubro)
- Emendas de 13/14 de Dezembro de 1999, emendas de 25/26 de Maio de 1998 e emendas de 15 de Outubro de 2002 (aprovadas pelo Decreto n.º 2/2006, de 3 de Janeiro)
Avisos
Aviso de 18/09/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês