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Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional (Estatuto Civil)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Otava
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação

Aprovada por Resolução da Assembleia Nacional

Publicação

Diário do Governo I, n.º 170, de 03/08/1955

Declarações e reservas

No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal apresentou uma reserva sobre a não aplicação do artigo 6.º em caso de expropriação.

Instrumentos desenvolvidos

Tratado do Atlântico Norte de 4 de Abril de 1949

Instrumentos que o desenvolvem

Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 221/2019, DR I, n.º 214, de 07/11/2019)

Avisos

Aviso de 06/02/1956 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português

http://www.dre.pt/pdf1s/1955/08/17000/06390682.pdf

Texto em Inglês

http://www.nato.int/cps/en/natolive/official_texts_17248.htm

Estados Partes
http://www.state.gov/documents/organization/85632.pdf