Consulta de tratados internacionais
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 72/79
Diário da República I, n.º 165, de 19/07/1979
- Emendas à Convenção, de 24 de Abril de 1998 (aprovadas pelo Decreto n.º 47/98, de 14 de Dezembro)
- Alterações à Convenção, de 19 de Janeiro de 1989 (aprovadas pelo Decreto n.º 28/97, de 18 de Junho)
- Emendas à Convenção, de 16 de Outubro de 1985 (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/87, DR I, n.º 25, 1.º suplemento, de 30/01/1987)
- Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, de 2 de outubro de 2008 (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2019, DR I, n.º 18, de 25/01/2019)
- Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat) (aprovado pelo Decreto n.º 16/80, de 21 de Março)
- Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos, de 1 de Dezembro de 1981 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/95, DR I-A, n.º 130, de 05/06/1995)
Em 1998, a Assembleia dos Estados Membros da INMARSAT acordou na privatização da Organização, que se transformou em Inmarsat Ltda. Em simultâneo, foi estabelecida uma nova organização intergovernamental, a Organização Internacional de Comunicações Via Satélite (IMSO), com a missão de garantir que a INMARSAT continuará a cumprir com as suas obrigações de serviço público.