Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 45/85
Publicação
Diário da República I, nº 255, de 06/11/1985
Instrumentos que o modificam
Esta Convenção foi substituída pela Convenção com o mesmo objecto celebrada em 10 de Abril de 2001 (aprovada pelo Decreto n.º 2/2005, de 4 de Fevereiro)
Avisos
Aviso nº 256/1987, de 06/11/1987 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…