Consulta de tratados internacionais
Emenda ao artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Viena
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 86/74
Publicação
Diário da República I, n.º 54, de 05/03/1974
Instrumentos modificados
Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, de 23 de Outubro de 1956 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 163, de 24 de Junho de 1957)
Avisos
Aviso de 25/03/1976 - torna público o depósito do instrumento de aceitação da Emenda
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…