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Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Almaty
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2009; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/2009
Publicação
Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009
Instrumentos modificados
Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus em 25 de Junho de 1998 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, DR I-A, n.º 47, de 25/02/2003)
Avisos
Aviso n.º 93/2009, de 15/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Emenda
Texto em Português
Texto em Francês
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/Fr…
Estados Partes