Consulta de tratados internacionais
Emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovadas para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/93; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/93
Publicação
Diário da República I-A, n.º 290, de 14/12/1993
Instrumentos modificados
Constituição da Organização Mundial de Saúde, de 22 de Julho de 1946 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36406, de 10 de Julho de 1947)
Avisos
Aviso n.º 44/95, de 08/02/1995 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…