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Emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Sintra
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovadas pelo Decreto n.º 7/2006

Publicação

Diário da República, I-A, n.º 6, de 09/01/2006

Instrumentos modificados

Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR), de 22 de Setembro de 1992 (aprovada pelo Decreto n.º 59/97, de 31 de Outubro)

Avisos

Aviso n.º 578/2006, de 05/05/06 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…