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II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Fim de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº4/91; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº2/91
Publicação
Diário da República I-A, nº15, de 18/01/1991
Instrumentos que o modificam
O Protocolo foi revogado pelo Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 2 de Dezembro de 2003 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2005, DR I-A, n.º 32, de 15/02/2005)
Instrumentos desenvolvidos
Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 16 de Fevereiro de 1976 (aprovado pelo Decreto n.º 524-O/76, de 5 de Julho)
Avisos
Aviso nº142/1991, de 14/09/1991 - torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do II Protocolo Adicional
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…