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Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2009
Publicação
Diário da República I, n.º 116, de 18/06/2009
Instrumentos desenvolvidos
Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, adoptado em Roma em 5 de Julho de 2000 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2002, DR I-A, n.º 57, de 08/03/2002)
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