Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Utreque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 218/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 206, de 25/10/2019
Instrumentos desenvolvidos
Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de outubro de 1985 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, DR I, n.º 245, de 23/10/1990)
Texto em Português
Texto em Inglês
Texto em Francês
Estados Partes
Relatórios explicativos