Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Riga
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 9, de 12/01/2018
Instrumentos desenvolvidos
Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, de 16 de maio de 2005 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015, DR I, n.º 142, de 23/07/2015)
Avisos
Aviso n.º 51/2018, de 27/04/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional
Texto em Português
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos