Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, de 03/01; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2001, de 03/01
Diário da República I-A, n.º2, de 03/01/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001)
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, de 04/04/1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, DR I-A, n.º 2, de 03/01/2001)
Aviso n.º 108/2001, DR I-A, n.º 228, de 01/10/2001 - Torna público o depósito do instrumento de ratificação
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
- Camilla Fittipaldi Duarte Jales, The additional protocol to the Oviedo convention concerning testing for health purpose: step forward against the direct-to-consumer genetic testing services?, in Lex Medicinae: Revista Portuguesa de Direito da Saúde, A. 9, n.º 17, 2012, p. 113-120
Série de Tratados Europeus, n.º 168