Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 20/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 144, de 30/07/2019
Instrumentos desenvolvidos
Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 19 de maio de 1956 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18 de março de 1965)
Avisos
Aviso n.º 99/2019, de 16/10/2019 - torna público ter sido depositado o instrumento de aprovação do Protocolo Adicional
Texto em Português
Texto em Francês
https://treaties.un.org/doc/Treaties/2008/03/20080303%2006-53…