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Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Roma
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/94

Publicação

Diário da República I-A, n.º 186, de 12/08/1994

Instrumentos que o modificam

Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, de 14 de Outubro de 2005 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 100/2011, DR I, n.º 86, de 04/05/2011)

Instrumentos desenvolvidos

Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima (aprovada pela mesma Resolução da Assembleia da República que aprovou o Protoco - Resolução n.º 51/94)

Avisos

Aviso n.º 117/98, de 03/06/1998 - torna público o depósito da carta de ratificação da Convenção e do Protocolo Adicional

Texto em Português

https://dre.pt/application/conteudo/225585

Texto em Inglês

https://treaties.un.org/doc/db/Terrorism/Conv9-english.pdf

Estados Partes
http://www.imo.org/en/About/Conventions/StatusOfConventions…