Consulta de tratados internacionais
Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 131, de 08/07/2015
Instrumentos modificados
Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, de 10 de março de 1988 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/94, Diário I-A, n.º 186, de 12/08/1994)
Avisos
Aviso n.º 12/2016, de 08/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português