Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Alteração da Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2004; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2004
Publicação
Diário da República I-A; n.º 148, de 25/06/2004
Instrumentos modificados
Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/94, DR I-A, n.º 242, de 19/10/1994)
Avisos
Aviso n.º 161/2004, de 22/10/2004 - torna público terem sido concluídas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês