Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Aplicação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas que residem sem Autorização, assinado em Bruxelas, a 18 de setembro de 2007
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Belgrado
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 172, de 03/09/2015
Avisos
Aviso n.º 78/2015, de 30/10/2015 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo
Texto em Português
Observações
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas sem Autorização, pode ser consultado em: http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:ad276f6e-8793-44d6-be…