Consulta de tratados internacionais

Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau nos Domínios do Urbanismo, Planeamento Territorial, Cartografia e Cadastro
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº31/91
Publicação
Diário da República I-A, nº95, de 24/04/1991
Avisos
Aviso nº34/1992, de 01/04/1992 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…