Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Ordenamento do Território, do Urbanismo e da Cartografia e Cadastro
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Praia
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº1/94
Publicação
Diário da República I-A, nº16, de 20/01/1994
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…