Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nagoya
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 7/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 51, de 13/03/2017
Instrumentos desenvolvidos
Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 5 de junho de 1992 (aprovada pelo Decreto n.º 21/93, de 21 de junho)
Avisos
Aviso n.º 63/2017, de 29/06/2017 - Torna público que República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo de Nagoya
Texto em Português
Texto em Inglês
Texto em Francês
Estados Partes
Bibliografia
- Brendan Coolsaet, Fulya Batur e Arianna Broggiato (Eds.), Implementing the Nagoya Protocol: Comparing Access and Benefit-Sharing Regimes in Europe, Brill / Nijhoff, 2015
Observações
O Decreto-Lei n.º 122/2017, de 21 de setembro, garante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos genéticos, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 511/2014.