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Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2005; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2005
Publicação
Diário da República I-A, n.º 50, de 11/03/2005
Instrumentos modificados
Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, de 18 de Maio de 1973 (aprovada para adesão pelo Decreto n.º 79/81, de 20 de Junho)
Avisos
Aviso n.º 265/2005, de 21/06/2005 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes