Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Macau
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 54/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 133, de 10/07/2015
Instrumentos modificados
Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, de 23 de maio de 2001 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2003, DR I-A, n.º 55, de 06/03/2003)
Avisos
Aviso n.º 77/2015, de 26/10/2015 - torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo
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