Consulta de tratados internacionais
Protocolo Estabelecido com Base no N.º 1 do Artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e Que Altera o Artigo 2.º e o Anexo Daquela Convenção
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Fim de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2002; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2002
Publicação
Diário da República I-A, n.º 46, de 23/02/2002
Instrumentos modificados
Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
A Convenção Europol foi substituída pela Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.